Termos & Condições

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site/loja virtual Cafés Madi (“Cafés Madi”, “nós”), bem como as compras realizadas por meio da plataforma, nos termos da legislação brasileira aplicável, incluindo, sem se limitar, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto do E-commerce (Decreto nº 7.962/2013).

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1.1. Objetivo e Aceitação

1. Estes Termos estabelecem as regras para:

   • a) navegação no site;

   • b) cadastro de usuário;

   • c) compra de produtos; e

   • d) relacionamento entre a Cafés Madi e você (“Usuário” ou “Consumidor”).

2. Ao acessar, navegar, cadastrar-se, realizar pedido ou comprar no site, você declara ter lido e concordado com estes Termos, bem como com:

   • a) a Política de Privacidade — Cafés Madi (LGPD);

   • b) a Política de Entrega (frete, prazos, rastreio, tentativas e regras operacionais); e

   • c) demais políticas e avisos exibidos no site (quando aplicáveis).

3. Se você não concordar com qualquer disposição, deve interromper o uso do site e não concluir compras.

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1.2. Elegibilidade e Cadastro do Usuário

1. Para comprar no site, o Usuário declara ser:

   • a) maior de 18 anos, plenamente capaz; ou

   • b) menor devidamente representado/assistido por responsável legal, conforme a lei.

2. No cadastro e/ou checkout, o Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo, quando aplicável: nome completo, CPF, e-mail, endereço, telefone e demais informações necessárias à entrega, emissão de nota fiscal e prevenção a fraudes.

3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de seu login e senha e por toda atividade realizada em sua conta.

   • ⚠️ Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente a Cafés Madi pelos canais oficiais.

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1.3. Produtos, Descrições e Disponibilidade

1. A Cafés Madi comercializa, entre outros itens:

   • a) café moído;

   • b) café em grãos;

   • c) cápsulas de café;

   • d) drip coffee (café filtrado em sachê/gotejador).

2. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Por se tratar de produto natural/alimentício, podem existir variações de cor, granulometria, aroma e notas sensoriais, conforme lote, safra, torra e armazenamento, sem que isso caracterize, por si só, defeito.

3. As descrições têm finalidade informativa e podem incluir (quando aplicável): perfil de torra, notas sensoriais, intensidade, origem, moagem, peso, alergênicos/advertências, modo de preparo, compatibilidade de cápsulas e orientações de conservação.

4. A disponibilidade de produtos pode variar. Itens no carrinho não garantem reserva de estoque.

5. Caso um produto se torne indisponível após a compra, a Cafés Madi poderá:

   • a) oferecer substituição por produto equivalente (somente com aprovação expressa do Consumidor); ou

   • b) realizar cancelamento do item/pedido e estorno/reembolso integral do valor pago relativo ao item indisponível, conforme o meio de pagamento e prazos operacionais.

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1.4. Preços, Promoções e Condições Comerciais

1. Os preços são indicados em Reais (R$) e podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio.

2. O preço válido é aquele exibido no momento da finalização do pedido (checkout), antes da confirmação da compra.

3. Promoções, cupons e campanhas:

   • a) podem ter prazo, estoque, regras, restrições e limites (por CPF, por pedido, por categoria etc.);

   • b) são válidos conforme condições informadas na página da campanha e/ou no checkout;

   • c) não são cumulativos, salvo indicação expressa.

4. Erro evidente de precificação: caso haja erro manifesto (ex.: preço incompatível com o valor de mercado por falha sistêmica), a Cafés Madi poderá cancelar o pedido, comunicando o Consumidor e providenciando reembolso integral de valores efetivamente pagos, sem prejuízo de oferecer alternativa de recompra pelo preço correto, se houver interesse do Consumidor.

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1.5. Pagamentos e Confirmação do Pedido

1. Os meios de pagamento podem incluir (conforme disponibilidade no site): cartão de crédito, Pix, boleto e/ou intermediadores de pagamento.

2. A compra somente será considerada concluída após:

   • a) a confirmação do pedido no site; e

   • b) a aprovação/compensação do pagamento (conforme o meio escolhido).

3. Segurança e antifraude:

   • a) para proteção do Consumidor e do ecossistema de pagamentos, a Cafés Madi e/ou parceiros podem realizar validações (ex.: confirmação de dados, análise antifraude);

   • b) em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral relevante ou ocorrência de chargeback/contestação, o pedido pode ser retido, suspenso ou cancelado, sempre com comunicação ao Consumidor e, quando aplicável, reembolso conforme as regras do meio de pagamento.

4. A Cafés Madi não solicita senha, código de banco ou dados sensíveis por canais informais. O Consumidor deve usar apenas canais oficiais.

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1.6. Entrega, Frete e Retirada

1. As regras de entrega, prazos, custos, formas de envio, rastreamento, tentativas de entrega, endereço incorreto/incompleto, ausência de recebedor, extravio e avarias constam na Política de Entrega, que integra estes Termos.

2. Informações essenciais (Decreto nº 7.962/2013): antes da conclusão da compra, o site apresentará, de forma clara, os custos adicionais (ex.: frete) e as condições da oferta.

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1.7. Direito de Arrependimento (Compras Online)

1. Nos termos do art. 49 do CDC e do Decreto nº 7.962/2013, o Consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.

2. Para exercer o direito de arrependimento, o Consumidor deve solicitar pelos canais oficiais informados em 1.12, indicando:

   • a) número do pedido;

   • b) item(ns) a devolver;

   • c) motivo (opcional, mas útil para melhoria); e

   • d) dados para contato.

3. A devolução será operacionalizada, quando cabível, por logística reversa (coleta/postagem), com orientações enviadas ao Consumidor.

4. Restituição de valores: respeitado o CDC e o Decreto do E-commerce, a Cafés Madi providenciará a restituição dos valores pagos, conforme o caso, incluindo:

   • a) valor do produto; e

   • b) frete (quando aplicável, conforme entendimento legal e circunstâncias do pedido),
     após o processamento da devolução e as verificações necessárias (integridade e correspondência do item devolvido, quando possível).

Observação relevante (produto alimentício e condições sanitárias):
5. Por se tratar de produto alimentício, existem limitações sanitárias e de segurança alimentar para recolocação em estoque. Assim:

• a) recomendamos que, para devolução por arrependimento, o produto esteja sem violação de lacre, sem abertura de embalagem e sem sinais de uso/consumo, sempre que possível;

• b) caso a embalagem tenha sido aberta/violada, o Consumidor ainda deve contatar imediatamente a Cafés Madi para orientação do procedimento mais adequado;

• c) a Cafés Madi analisará o caso com boa-fé, buscando conciliar o direito do Consumidor com os requisitos de segurança alimentar e prevenção de riscos, sem impor restrições abusivas ou contrárias ao CDC.

1. Importante: esta cláusula não afasta direitos do Consumidor em caso de vício/defeito (ver item 1.8), hipótese em que a análise e solução observarão o CDC.

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1.8. Trocas, Devoluções e Defeitos (Vício/Defeito)

1. Em caso de vício de qualidade/quantidade, produto em desacordo com a oferta, avarias ou problemas de fabricação, aplicam-se as regras do CDC, incluindo, quando cabível:

   • a) avaliação do caso;

   • b) substituição do produto;

   • c) restituição imediata da quantia paga; ou

   • d) abatimento proporcional do preço, conforme a situação concreta e a legislação.

2. Avarias no transporte: recomenda-se que o Consumidor registre evidências (ex.: fotos da embalagem e do produto) e comunique a ocorrência o quanto antes após o recebimento, para viabilizar tratativas com o transportador.

3. As regras operacionais (prazos internos, fluxo de postagem/coleta, comprovações mínimas) constarão na Política de Trocas e Devoluções (se existente) e/ou na Política de Entrega, sem prejuízo dos direitos previstos no CDC.

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1.9. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

1. utilizar o site de forma lícita, ética e conforme estes Termos;

2. não praticar atos que violem direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;

3. não tentar acessar áreas restritas, burlar autenticação, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, interferir no funcionamento do site ou disseminar código malicioso;

4. não realizar scraping, mineração automatizada de dados, uso de robôs, crawlers ou ferramentas similares sem autorização;

5. não enviar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole a lei.

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1.10. Responsabilidades da Cafés Madi e Limitações

1. A Cafés Madi adota esforços razoáveis para manter o site seguro e estável, mas pode ocorrer indisponibilidade temporária por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, gateways de pagamento, transportadoras), ou por caso fortuito/força maior.

2. As informações de produtos podem sofrer ajustes por motivos técnicos, atualização de fornecedores, lotes e variações naturais do alimento, mantendo-se o dever de informação clara.

3. A responsabilidade da Cafés Madi observará integralmente a legislação consumerista. Quando permitido, eventuais limitações:

   • a) restringem-se a danos diretos e comprovados; e

   • b) excluem danos indiretos e lucros cessantes, salvo quando a lei determinar o contrário ou quando houver responsabilidade que não admita exclusão.

4. Nada nestes Termos limita direitos assegurados ao Consumidor por normas de ordem pública.

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1.11. Propriedade Intelectual

1. Todos os conteúdos do site (textos, imagens, fotografias, vídeos, layout, identidade visual, marcas, logotipos e demais materiais) são de titularidade da Cafés Madi e/ou licenciados, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa, por escrito, da Cafés Madi.

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1.12. Comunicações e Atendimento

1. O atendimento ao Consumidor ocorrerá pelos canais oficiais:

   • E-mail: [●]

   • WhatsApp/Telefone: [●]

   • Formulário (se houver): [●]

2. As comunicações poderão ser registradas para fins de atendimento, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento legal, conforme a Política de Privacidade (LGPD).

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1.13. Alterações destes Termos

1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviços.

2. A versão vigente estará sempre disponível no site, com indicação da data de última atualização. Quando aplicável, poderemos comunicar mudanças relevantes por meios razoáveis (ex.: e-mail cadastrado).

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1.14. Lei Aplicável e Foro

1. Aplica-se a legislação brasileira.

2. Para controvérsias envolvendo relação de consumo, fica assegurado ao Consumidor o foro de seu domicílio, conforme o CDC, sem prejuízo de outras regras legais de competência.